A Gese Seguros informa que foi hoje publicada no Diário da República a Lei n.º 32/2023, de 10 de julho, a qual elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel já a partir de 11 de julho em curso (data de entrada em vigor), alterando em conformidade o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto – que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
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A contratação de seguros não dispensa a consulta a informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.
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